REsp 2149418 - ACORDAO

REsp 2149418 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; adotou o entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões em liquidação de sentença que não extinguem o processo, configurando erro grosseiro a utilização de outro meio; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de alegado erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; adotou o entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões em liquidação de sentença que não extinguem o processo, configurando erro grosseiro a utilização de outro meio; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015