REsp 2081696 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o juízo de adequação ao precedente (Tema 118/STJ) foi corretamente realizado pelo Tribunal de origem; como o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria relativa à compensação dependente de lei local implica análise de legislação estadual, insuscetível em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cantu Futura Importação e Exportação Ltda.; Agravante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Tema 118/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Juízo De Adequação
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Tema 118/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cantu Futura Importação e Exportação Ltda.

Agravante

outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do Tema 118/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o juízo de adequação ao precedente (Tema 118/STJ) foi corretamente realizado pelo Tribunal de origem; como o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria relativa à compensação dependente de lei local implica análise de legislação estadual, insuscetível em recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino, de ofício, a correção de erro material para excluir fundamentação atinente ao dissídio prejudicado