REsp 2183439 - ACORDAO

REsp 2183439 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno, porquanto as alegações versam sobre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, matéria que deve ser aferida oportunamente no julgamento do próprio recurso, e por se tratar de decisão de conversão ato ordinatório irrecorrível; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão, Requisitos De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão Requisitos De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discutir prematuramente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, porquanto as alegações versam sobre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, matéria que deve ser aferida oportunamente no julgamento do próprio recurso, e por se tratar de decisão de conversão ato ordinatório irrecorrível; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.