REsp 2140066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (sujeito à competência do STF), a revisão da conclusão sobre ilegitimidade ativa demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula n.7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Substituição Tributária, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 228), Pis/cofins, Restituição De Tributos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Substituição Tributária Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 228) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à sistemática de tributação por substituição para frente do PIS/COFINS sobre cigarros
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Ilegitimidade ativa do substituído e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (sujeito à competência do STF), a revisão da conclusão sobre ilegitimidade ativa demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula n.7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do Recurso Especial e lhe negou provimento