AREsp 2635940 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão — e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Dívida Ativa Não Tributária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão — e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.