AREsp 2622324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, razão que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não há prova de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente diante do mero improvimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TARRAF FILHOS & CIA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

TARRAF FILHOS & CIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo de lei federal violado e interpretado divergente
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, razão que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não há prova de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente diante do mero improvimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.