AREsp 2557021 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (no caso, a apreciação baseada na Súmula 7/STJ), a recorrente não observou o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA IVONE DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA IVONE DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (no caso, a apreciação baseada na Súmula 7/STJ), a recorrente não observou o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.