RMS 74508 - DECISAO

RMS 74508 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que a Corte entende ser inadequado o recurso ordinário por configurar supressão de instância, sendo imprescindível a interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que a Corte entende ser inadequado o recurso ordinário por configurar supressão de instância, sendo imprescindível a interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se