AREsp 2428367 - ACORDAO

AREsp 2428367 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não se desconstituírem os óbices que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOURIVAL RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais e cotejo analítico da divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não se desconstituírem os óbices que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno