AREsp 2208255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (o de que a questão foi decidida sob enfoque constitucional), o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo quando há omissão na impugnação de fundamento
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões decididas sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (o de que a questão foi decidida sob enfoque constitucional), o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.