AREsp 2224039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015