ExeMS 16641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, não estando, portanto, demonstrada a inexigibilidade do título judicial; assim, não se justifica a suspensão do pagamento dos precatórios, permanecendo a execução em prosseguimento, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Suspensão De Execução Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório diante de procedimento revisional instaurado pela União
  3. 3 Necessidade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para autorizar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, não estando, portanto, demonstrada a inexigibilidade do título judicial; assim, não se justifica a suspensão do pagamento dos precatórios, permanecendo a execução em prosseguimento, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos pelo valor nominal