AREsp 2399530 - ACORDAO

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Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não atende ao requisito previsto na Súmula 182/STJ, sendo inviável seu conhecimento; assim, aplica-se a súmula e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica
  2. 2 Legitimação do adquirente de bem litigioso para opor embargos de terceiros
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não atende ao requisito previsto na Súmula 182/STJ, sendo inviável seu conhecimento; assim, aplica-se a súmula e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.