MS 26275 - ACORDAO

MS 26275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante busca tutela de urgência após já ter havido julgamento do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MONJARDIM AMIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Liminar, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Anulação Da Anistia Política
Mandado De Segurança Processo Civil Anistia Política Agravo Interno Súmula 182/stj Liminar Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Anulação Da Anistia Política

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MONJARDIM AMIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impropriedade de pleito de liminar no agravo interno após julgamento do mérito do mandado de segurança
  3. 3 Alegação de violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no processo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante busca tutela de urgência após já ter havido julgamento do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.