EREsp 1583252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da inexistência de julgamento do mérito pela corte de origem ou demonstração de similitude fática entre paradigmas.

Parties
Agravante: ANDREAS SEBASTIAN LOUREIRO MENDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Supressão De Instância Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANDREAS SEBASTIAN LOUREIRO MENDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de o STJ conhecer de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da inexistência de julgamento do mérito pela corte de origem ou demonstração de similitude fática entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido