AREsp 2565437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida consistiu em ato de liquidação que não extinguiu o processo (portanto interlocutória), sendo cabível agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, afastando a aplicação da fungibilidade; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e faltou prequestionamento da matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Recursos E Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão de liquidação que não extingue o processo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida consistiu em ato de liquidação que não extinguiu o processo (portanto interlocutória), sendo cabível agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, afastando a aplicação da fungibilidade; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e faltou prequestionamento da matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida