REsp 2181979 - DECISAO

REsp 2181979 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do recurso e ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reautuação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação pelo juiz relator nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do recurso e ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 249/277e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 256/277e