AREsp 2653231 - DECISAO

AREsp 2653231 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Relator concluiu pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adotaram-se também conclusões sobre a inaplicabilidade imediata da majoração de honorários recursais quando a instância especial foi inaugurada sob o CPC/1973.

Parties
Recorrente / Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 958/959e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 963/969e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas de admissibilidade (Súmula 7/STJ, 182/STJ, 83/STJ, 204/STJ e 284/STF)
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015 vs CPC/1973)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Relator concluiu pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adotaram-se também conclusões sobre a inaplicabilidade imediata da majoração de honorários recursais quando a instância especial foi inaugurada sob o CPC/1973.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 958/959e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 963/969e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 958/959e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 963/969e