AREsp 2550788 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inviável por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 735/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 735/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito das Súmulas 282 e 735 do STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inviável por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.