AREsp 2618818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que não se conhece recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Direito ao reembolso por negativa de custeio de plano de saúde em situação de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que não se conhece recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.