AREsp 2665166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Terceiro; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Penhora, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Penhora Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Terceiro

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.