AREsp 2573616 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: NORMANDO FERREIRA DA ROCHA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
NORMANDO FERREIRA DA ROCHA
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo interno.
Full Case Text
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