REsp 2150468 - ACORDAO

REsp 2150468 - ACORDAO

A Corte verificou que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; adotou-se o entendimento consolidado de que o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento (erro grosseiro interpor outro recurso), e os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmulas 7/stj, 83/stj E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Multa Processual +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; adotou-se o entendimento consolidado de que o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento (erro grosseiro interpor outro recurso), e os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015