REsp 2161518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022/CPC, e foi correto o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, havendo erro grosseiro na interposição de recurso diverso e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022/CPC, e foi correto o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, havendo erro grosseiro na interposição de recurso diverso e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015