AREsp 2550935 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABIMAEL LUCIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

ABIMAEL LUCIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.