AREsp 2679552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF; assim manteve-se integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE AILTO ROSA; Agravante: JOSE e outra; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356) Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE AILTO ROSA

Agravante

JOSE e outra

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 Exigência do prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF; assim manteve-se integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que inadmitiu o agravo em recurso especial em todos os seus termos