AREsp 2686407 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação pormenorizada e específica.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPACOES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPACOES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada e específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação pormenorizada e específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno