REsp 2148353 - ACORDAO

REsp 2148353 - ACORDAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a Corte de origem abordou adequadamente as questões e aplicou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão apelada e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a Corte de origem abordou adequadamente as questões e aplicou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão apelada e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA).
  • Deixa‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.