REsp 2148349 - ACORDAO

REsp 2148349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada tratou de liquidação de sentença sem extinguir o processo, razão pela qual o agravo de instrumento é o recurso cabível e não havia justificativa para aplicar o princípio da fungibilidade; e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs. apelação/recurso especial)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada tratou de liquidação de sentença sem extinguir o processo, razão pela qual o agravo de instrumento é o recurso cabível e não havia justificativa para aplicar o princípio da fungibilidade; e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.