REsp 2113470 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre a legalidade do Decreto 10.854/2021 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, por isso, não se conheceu dessa tese.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Decreto 10.854/2021, Benefício Fiscal, Trabalhador De Baixa Renda
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à legalidade do Decreto 10.854/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre a legalidade do Decreto 10.854/2021 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, por isso, não se conheceu dessa tese.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.