REsp 1929744 - ACORDAO

REsp 1929744 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta seguimento sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Compensação De Valores, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Termo inicial e final para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta seguimento sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Orders

  • Não conhecer do agravo interno