AREsp 2587671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial; por tais razões o recurso não mereceu provimento e a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi deixada de aplicar.

Parties
Agravante: AGEU ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

AGEU ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial; por tais razões o recurso não mereceu provimento e a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi deixada de aplicar.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015