REsp 2195451 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 1.198/1.199e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; aferição de admissibilidade a ser realizada oportunamente.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo Interno
2 Retratação do julgador e reexame da decisão monocrática
3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.198/1.199e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; aferição de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Orders

Reautuação do processo
Converter o Agravo em Recurso Especial