REsp 2132545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não é possível ao STJ analisar alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: DORA ALICE ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Complementar De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Complementar De Sentença Preclusão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282, 283, 284, 356/stf

Case Brief

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Parties

DORA ALICE ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c.c. art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não é possível ao STJ analisar alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.