AREsp 2749414 - DECISAO

AREsp 2749414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14.02.2023; agravo em 13.03.2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais motivos, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IURY SONHO LIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

IURY SONHO LIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14.02.2023; agravo em 13.03.2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais motivos, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...