AREsp 2547071 - ACORDAO

AREsp 2547071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; como a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 83/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; como a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, manter a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC