AREsp 2720865 - DECISAO

AREsp 2720865 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; registrou-se que o agravo interno é cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC quando o recurso especial foi negado por conformidade com tese repetitiva, que o princípio da fungibilidade não se aplica por a decisão ter sido publicada na vigência do novo CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUINALDO CECILIO DA COSTA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO CECILIO DA COSTA VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; registrou-se que o agravo interno é cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC quando o recurso especial foi negado por conformidade com tese repetitiva, que o princípio da fungibilidade não se aplica por a decisão ter sido publicada na vigência do novo CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
  • Publique-se.