AREsp 2695463 - ACORDAO

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Não se conheceu a tese baseada na Súmula 126/STJ por inovaçăo recursal (não suscitada oportunamente), mas manteve-se a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou novo julgamento pelo tribunal de origem, diante da caracterização de omissão relevante quanto à legitimidade ativa e à abrangência sindical do cargo, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação De Cobrança Nº 6.542/2005 (sindicato Autor): SINTSEP; Sindicato Mencionado: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Inovação Recursal (preclusão), Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Inovação Recursal (preclusão) Cumprimento De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Autor Da Ação De Cobrança Nº 6.542/2005 (sindicato Autor)

SINPROESSEMA

Sindicato Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 126/STJ e possibilidade de inovação recursal
  2. 2 Caracterização de omissão do tribunal regional quanto à legitimidade ativa e à abrangência sindical do cargo da parte
  3. 3 Preclusão da aferição da legitimidade na liquidação coletiva e individualização do crédito

Ratio Decidendi

Não se conheceu a tese baseada na Súmula 126/STJ por inovaçăo recursal (não suscitada oportunamente), mas manteve-se a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou novo julgamento pelo tribunal de origem, diante da caracterização de omissão relevante quanto à legitimidade ativa e à abrangência sindical do cargo, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido em seu lugar para sanar as omissões apontadas pela parte recorrente.
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido.