AREsp 2682445 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (vinculada à Súmula 7), e, como o agravo interno não infirmou tal fundamento de forma específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) ao agravo interno
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (vinculada à Súmula 7), e, como o agravo interno não infirmou tal fundamento de forma específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.