REsp 2144648 - DECISAO

REsp 2144648 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC e, considerando os argumentos trazidos, reconsiderou a decisão monocrática que havia conhecido parcialmente do recurso especial, para tornar sem efeito a decisão de fls. 360/363 e remeter o feito ao órgão colegiado, a fim de que seja apreciado e formado precedente específico.

Parties
Agravante: Edgard Valle de Souza; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Remetidos Para Inclusão Em Pauta Do Órgão Colegiado
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 360/363 e remeter os autos ao órgão colegiado.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Fracionamento De Precatório, Honorários Contratuais, Art. 23 Da Lei 8.906/94, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Execução/precatório Honorários Advocatícios Agravo Interno Juízo De Retratação Fracionamento De Precatório Honorários Contratuais Art. 23 Da Lei 8.906/94 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edgard Valle de Souza

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Remetidos Para Inclusão Em Pauta Do Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento do precatório de verba honorária contratual
  2. 2 Alegada violação ao art. 23 da Lei n. 8.906/94
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo relator nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC e, considerando os argumentos trazidos, reconsiderou a decisão monocrática que havia conhecido parcialmente do recurso especial, para tornar sem efeito a decisão de fls. 360/363 e remeter o feito ao órgão colegiado, a fim de que seja apreciado e formado precedente específico.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 360/363 e remeter os autos ao órgão colegiado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 360/363.
  • Publicada a presente decisão, voltem os autos conclusos ao relator para inclusão do feito em pauta.