AREsp 2623215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente os óbices processuais apontados (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), limitando-se à reiteração das teses do recurso especial.

Parties
Agravante: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente os óbices processuais apontados (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), limitando-se à reiteração das teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.