AREsp 2761015 - DECISAO

AREsp 2761015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido. O tribunal concluiu que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, mas, diante do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existentes, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à luz do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido. O tribunal concluiu que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, mas, diante do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existentes, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.