AREsp 2660591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se fundou nas Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DA COSTA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DA COSTA LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se fundou nas Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.