AREsp 2352294 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido interpretou legislação local (art. 3º, §3º, Lei municipal 8.426/2008) concluindo que as horas suplementares têm caráter de horas extraordinárias e estão compreendidas no título executivo; assim, a modificação pretendida exigiria exame do direito local e reexame fático-probatório, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 280/STF (por analogia) e pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por fundamentação em direito local
  2. 2 Verificação de violação à coisa julgada quanto à inclusão de horas suplementares no título executivo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido interpretou legislação local (art. 3º, §3º, Lei municipal 8.426/2008) concluindo que as horas suplementares têm caráter de horas extraordinárias e estão compreendidas no título executivo; assim, a modificação pretendida exigiria exame do direito local e reexame fático-probatório, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 280/STF (por analogia) e pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.