AREsp 2620957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé por ausência de evidência de abuso.

Parties
Agravante: M VITUZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multa Por Litigância/procrastinação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Multa Por Litigância/procrastinação

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Parties

M VITUZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé por ausência de evidência de abuso.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno