AREsp 2437667 - ACORDAO

AREsp 2437667 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JEQUIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JEQUIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.