AREsp 2745649 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a intimação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, foi determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Intimação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fungibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a intimação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, foi determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.