REsp 2199361 - DECISAO

REsp 2199361 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão e convertendo-se o Agravo Interno em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.167/1.170e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.178/1.184e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Conversão De Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Conversão De Recurso Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão e convertendo-se o Agravo Interno em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.167/1.170e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.178/1.184e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.167/1.170e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.178/1.184e