REsp 2155384 - ACORDAO

REsp 2155384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 depende de análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, configurando tese eminentemente constitucional cuja apreciação em recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência do STF; além disso, o Tribunal de origem verificou que a Contadoria aplicou a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito, em conformidade com o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Lei De Usura, Incidência Sobre O Valor Consolidado Da Dívida, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Fazenda Pública Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Taxa SELIC +6 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido somado aos juros)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 depende de análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, configurando tese eminentemente constitucional cuja apreciação em recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência do STF; além disso, o Tribunal de origem verificou que a Contadoria aplicou a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito, em conformidade com o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial