REsp 2199362 - DECISAO

REsp 2199362 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo, constatando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial; por isso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e convertido em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Reautuação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo, constatando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial; por isso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e convertido em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 7.398/7.399e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 7.406/7.418e